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Princípios fundamentais do Direito Público
O Direito Público é uma área essencial do sistema jurídico que regula as relações entre o Estado e os cidadãos,…
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Proteção dos direitos adquiridos: Garantindo a estabilidade e segurança jurídica
Segundo o Dr. Francisco de Assis e Silva, os direitos adquiridos são uma conquista fundamental para a sociedade moderna. Eles…
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