direito do consumidor
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Proteção do consumidor: direitos e deveres das empresas
A proteção do consumidor é uma questão fundamental em qualquer sociedade moderna e baseada no comércio. Assim, conforme pontua Eduardo…
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Proteção dos direitos adquiridos: Garantindo a estabilidade e segurança jurídica
Segundo o Dr. Francisco de Assis e Silva, os direitos adquiridos são uma conquista fundamental para a sociedade moderna. Eles…
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