O Governo de Minas Gerais deu um passo significativo para o fortalecimento do agronegócio estadual ao assinar o decreto que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola da Região Central Mineira. A medida, oficializada durante a 81ª edição da Expo Curvelo, em maio de 2026, também foi acompanhada pela entrega de títulos de regularização fundiária a 53 famílias de agricultores familiares do município. Este artigo analisa o alcance dessa política pública, seus impactos práticos para os produtores rurais e por que a regularização da propriedade rural vai muito além de um simples documento cartorial.
Uma Nova Arquitetura Para o Desenvolvimento Rural
Durante décadas, a principal crítica ao planejamento agrícola no Brasil foi a fragmentação das políticas públicas: programas que não se conversavam, órgãos que atuavam em paralelo e territórios tratados de forma genérica, sem reconhecimento de suas especificidades. O decreto assinado pelo governador Mateus Simões busca justamente romper com essa lógica ao reconhecer oficialmente a Região Central de Minas como área estratégica para a articulação de ações voltadas à produção agropecuária, à agroindustrialização, à logística, à inovação tecnológica, à irrigação, à energia, à sustentabilidade e à atração de investimentos.
Trata-se de um redesenho institucional relevante. A política cria uma estrutura permanente de governança regional capaz de integrar ações do Estado e do setor produtivo, o que representa uma mudança de postura: em vez de políticas pontuais e desconexas, o objetivo é construir um sistema articulado de planejamento territorial voltado ao desenvolvimento agropecuário de longo prazo.
Para isso, o decreto prevê a criação da Câmara Técnica da Região Central Mineira, vinculada ao Conselho Estadual de Política Agrícola. Esse colegiado será responsável por elaborar diagnósticos territoriais, definir prioridades estratégicas, articular instituições públicas e privadas e monitorar os resultados. A participação de setores produtivos e instituições de pesquisa na construção do documento reforça o caráter colaborativo da proposta, algo que costuma ser decisivo para que políticas desta natureza saiam do papel e produzam resultados concretos.
O Potencial Agrícola Que Precisa Ser Aproveitado
A Região Central Mineira possui características geográficas e produtivas que justificam um tratamento diferenciado. A topografia favorável à mecanização agrícola, a demanda já estabelecida de indústrias de processamento de grãos na região e o potencial para a agricultura irrigada compõem um cenário promissor que, historicamente, tem sido subutilizado pela ausência de planejamento estratégico coordenado.
O novo marco regulatório parte de um diagnóstico realista: é preciso primeiro mapear com precisão as potencialidades e os gargalos da região para, só então, direcionar investimentos públicos e privados de forma eficiente. Essa sequência metodológica demonstra maturidade na formulação da política, pois evita o erro recorrente de anunciar investimentos sem base técnica sólida que os sustente.
A diversificação dos modelos produtivos é outro ponto central. A região, que já conta com tradição na pecuária e na produção de grãos, tem condições de ampliar sua participação em cadeias de maior valor agregado, como a agroindustrialização e a produção de energia a partir de biomassa. O decreto abre espaço institucional para que essas transições ocorram de forma planejada e com suporte governamental adequado.
Regularização Fundiária: Segurança Jurídica Como Instrumento de Desenvolvimento
Paralelamente ao lançamento da política agrícola, a entrega de 53 títulos de regularização fundiária rural a agricultores familiares de Curvelo representa um dos gestos mais concretos de apoio ao pequeno produtor. O investimento de R$ 310 mil, proveniente do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho, demonstra também uma aplicação estratégica de recursos compensatórios: transformar a reparação de uma tragédia ambiental em instrumento de fortalecimento da agricultura familiar.
A regularização da propriedade rural vai muito além da tranquilidade de saber que a terra é legalmente sua. Para o agricultor familiar, o título de propriedade é a porta de entrada para o crédito rural, que por sua vez viabiliza investimentos em maquinário, insumos e infraestrutura produtiva. Propriedades irregulares ficam excluídas de linhas como o Pronaf e de programas estaduais de fomento, o que aprisiona o produtor em ciclos de baixa produtividade e informalidade.
Há ainda o impacto sobre a sucessão familiar. Sem regularização, a transferência da propriedade para herdeiros envolve processos longos, custosos e juridicamente inseguros, desmotivando a permanência dos jovens no campo. Com o título em mãos, a continuidade da unidade produtiva familiar fica assegurada por instrumentos legais claros, contribuindo para reduzir o abandono das atividades rurais por parte das novas gerações.
De 2022 a 2025, a Seapa já havia entregado 75 documentos a agricultores familiares de Curvelo, e a previsão é de que até o fim de 2026 sejam formalizados 18 mil títulos em todo o estado. Esse ritmo indica um compromisso programático com a agenda fundiária que transcende ações pontuais e se consolida como política de Estado.
O Que Se Espera Daqui Para Frente
O decreto em si representa apenas o início de um processo. A efetividade da Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola da Região Central Mineira dependerá da qualidade dos diagnósticos que serão elaborados pela Câmara Técnica, da capacidade de articulação entre os diferentes atores envolvidos e, sobretudo, da continuidade das ações ao longo do tempo, independentemente de ciclos eleitorais.
O desafio de transformar uma região em fronteira agrícola competitiva exige investimentos consistentes em logística, irrigação e assistência técnica, além de estabilidade regulatória que dê previsibilidade aos produtores e investidores. O marco jurídico criado pelo decreto oferece a base institucional necessária para que essas engrenagens comecem a girar de forma coordenada.
Para os agricultores familiares de Curvelo e de toda a região Central, a combinação entre uma política estruturada de longo prazo e a regularização imediata de suas propriedades sinaliza que o campo mineiro está sendo tratado como prioridade estratégica, e não apenas como pauta de campanha. Essa percepção, quando respaldada por ações concretas, tem o poder de gerar confiança, atrair investimentos e, acima de tudo, melhorar a vida de quem produz o alimento que chega à mesa dos mineiros.
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
